Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2588261 - SP (2024/0077505-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : APARECIDA DE FATIMA JUVENCIO
AGRAVANTE : AUREA MERCEDES DE PAULA BARBOSA
AGRAVANTE : CARMEN CECILIA GONCALVES CHICO

AGRAVANTE : JOANA ANASTACIA FRANCISCO

AGRAVANTE : JOSE COUTO ROMERO

AGRAVANTE : JOSE OSVALDO ADORNO BARBOZA

AGRAVANTE : MARIA DAS DORES MACHADO TOTI

AGRAVANTE : NEUSA DE FATIMA CORREIA TEOTONIO
AGRAVANTE : ROSEMARY APARECIDA PINHEIRO DAS NEVES
AGRAVANTE : SONIA APARECIDA SALGUEIRO DA SILVA
ADVOGADOS : GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227

RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212

HENRIQUE JOSÉ BOAVENTURA VIEIRA - SC017391

AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III,
"a", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 1.554):

EMENTA. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇAO. Decisão que
indeferiu pleito visando a remessa dos autos à Justiça Federal Inconformismo dos
autores. Acolhimento - Mantida a competência da Justiça Estadual, eis que, não
obstante a tese firmada pelo C. STF em sede de recurso repetitivo (Tema 1011), a
apólice em questão pertence ao RAMO PRIVADO Ação principal distribuída antes
da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010 - Precedentes, inclusive desta
Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

Em seu Recurso Especial, os agravantes apontam violação dos arts. 505, 507,
1.022, I e II, 1.037, II, §§ 9º a 13º, todos do CPC. Sustentam:

Os Recorrentes, a fim de evitar a incidência do indigitado verbete
sumular, acautelaram-se e opuseram Embargos de Declaração, com o intuito de
sanar o equívoco manifesto perpetrado pela r. decisão ora impugnada que, de forma
totalmente infundada, desconsiderou que (i) a matéria relacionada a competência
jurisdicional encontra-se preclusa e acobertada pela coisa julgada (restou apreciada e