Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2588346 - SC (2024/0080702-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE CAXAMBU DO SUL

ADVOGADOS : VINICIUS DOS SANTOS NERES DA CRUZ - SC049159

ANA MARIA GARCIA - SC048474

JORGE LACERDA DA ROSA - SC007170

BEATRIZ DUTRA LACERDA DA ROSA - SC066148

AGRAVADO : DIEGO TAFFAREL

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE RAUEN FILHO - SC006552

ADENILSO BIASUS - SC014172

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III,
"a", da CF) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja
ementa é a seguinte:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO,
RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (OPERADOR DE MÁQUINAS) REPROVADO
EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO
DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO DEMANDADO.
EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. PONTUAÇÃO E PROCEDIMENTO
SIMPLIFICADO BASEADOS EM DECRETO QUE CONTRARIA REGRAS
ESPECÍFICAS JÁ PREVISTAS EM LEI COMPLEMENTAR LOCAL.
EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO, INSTRUÇÃO
SUMÁRIA (INDICIAÇÃO, DEFESA E RELATÓRIO CONCLUSIVO) E
JULGAMENTO (ART. 20, §3º, C/C ART. 111 DA LCM 001/2001, DE
CAXAMBU DO SUL). ADEMAIS, PUBLICAÇÃO DE DECRETO DE
DESLIGAMENTO NA MESMA DATA EM QUE INDEFERIDO RECURSO DO
SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO SUMÁRIO, AINDA
QUE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO E
REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕEM, SEM PREJUÍZO DE NOVO
PROCEDIMENTO COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO
DO ENTE FEDERADO POR DANOS MORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO
QUE NÃO APONTA CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CONCRETAS COM
POTENCIAL LESIVO À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DO
DEMANDANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NO
PATAMAR ORIGINÁRIO SOBRE O VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS. APELOS DESPROVIDOS.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 743).