Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2589737 - SC (2024/0079447-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : CMI BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA.

OUTRO NOME : CMI BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS

INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADOS : ALEXANDRE LUIZ BERNARDI ROSSI - SC026364

JOÃO CARLOS HARGER JUNIOR - SC029753

JOAO CARLOS HARGER - SC030150

HARGER, SANDES & ROSSI - ADVOCACIA E CONSULTORIA -
SC001616

GABRIEL FARINON VALTRICH - SC063477

RAUL CARVALHO GAY - RS118085

CAIO HENRIQUE DA SILVA D'ONOFRIO - SC058517

NAUM DOS SANTOS - SC067014

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

ADVOGADOS : MARIA TEREZA DOS SANTOS TORRENS BRANDT - SC005474

ALESSANDRA MATTAR DEFREITAS - SC017332

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489, § 1º, VI, E 926 DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA
CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CMI BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO
DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso
especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE
PÚBLICO DEMANDADO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO LOCAL DA SEDE DO
PRESTADOR. REGRA DO CAPUT DO ARTIGO 3? DA LEI
COMPLEMENTAR N. 116/2003. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA
DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DA CONTRIBUINTE NO
LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. COM A INVERSÃO DOS ÔNUS