Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2627280 - MA (2024/0097262-6)

RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

AGRAVANTE : MARIA DA GRACA LANDIM RIBEIRO

ADVOGADOS : DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA012789

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA000765

AGRAVADO : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA - MA017611

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022,
INCISO II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REVISÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO
PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E,
NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DA GRAÇA
LANDIM RIBEIRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO, que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão assim
ementado (fls. 388-389):

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CATEGORIA ESPECÍFICA. SINDICATO PRÓPRIO. UNICIDADE
SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUTAR TÍTULO JUDICIAL
DE AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DIVERSO DO QUE ESTÁ
VINCULADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER
RECONHECIDA A QUALQUER MOMENTO E EM QUALQUER GRAU DE
JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. “O princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de
sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base
territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos
associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao
princípio da liberdade sindical” (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/05/2016).