Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 516 - DF (2024/0190724-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

REQUERENTE : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
VIII S.A

ADVOGADOS : JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS - SP434419

GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ - SP314350

REQUERIDO : AKIHIKO OKADA

REQUERIDO : ZILDA FUJIE TOYOSHIMA

REQUERIDO : HELIO SHINOBU OKADA

REQUERIDO : BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FALIDO

ADVOGADOS : PAULO DURIC CALHEIROS - SP181721

RAMIRES LIMA DA SILVA - DF064416

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente apresentado por
TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.,
(TRAVESSIA) objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu agravo em recurso
especial, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Para tanto, esclarece ser credora da MASSA FALIDA DE BRASCESTAS
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., HÉLIO SHINOBU OKADA, ZILDA
FUJIETOYOSHIMA e AKIHIKO OKADA, tendo procedido a penhora de imóveis
pertencentes aos devedores ZILDA e AKIHIKO.

Informa que em sede de agravo de instrumento foi acolhida a impugnação
para declarar a impenhorabilidade do bem de propriedade de AKIHIKO, ensejando a
interposição de recurso especial sob o argumento que não foram apreciadas as teses
elencadas na contraminuta, a extemporaneidade dos documentos juntados e a
inaplicabilidade da multa aplicada nos embargos de declaração opostos.

Aponta que corre risco iminente de sofrer constrições em razão da vultuosa
multa que foi fixada contra si, mediante a possibilidade de ajuizamento de cumprimento
provisório (e-STJ, fl. 11).

Requer, ao final, que seja concedida tutela provisória ao REsp, de modo a se
suspender a aplicação da vultuosa multa, até o julgamento final de mérito do REsp (e-