Diário Oficial do Município de São Paulo 14/07/2024 | DOMSP-SP

indeferimento do pedido por abandono nos termos da Lei 14.141, de 27 de março de 2006.

Por ocasião do atendimento deste comunique-se, o interessado deverá enviar os arquivos apartados por item para upload no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, originais ou digitalizados por meio da sua via original, observado o limite de 50 megabytes por arquivo.

O conteúdo deste processo administrativo poderá ser consultado através do Portal de Processos Administrativos.

As certidões correspondentes aos itens 2.4, 2.5, 2.6, 2.7, 2.8 e 2.9 deverão ser emitidas em nome da proprietária do imóvel e dentro dos respectivos prazos, sendo que as certidões que não contiverem prazo de validade expresso será considerado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emissão, conforme Portaria n° 48/2020/SEL.G, de 18 de novembro de 2020.

Somente serão aceitas as assinaturas eletrônicas que seguem regulamentos e padrões técnicos auferidos pelo serviço de validação de assinaturas eletrônicas validar.

2. Documentos

2.1. Certidão vintenária da matrícula nº 239.994, contendo as matrículas dos registros aquisitivos anteriores, quais sejam: 15.341, 45.530, 48.446, 68.659, 78.700, 83.526, 87.247, 89.636, 97.152 e 155.943, todas do 14º Oficial de Registro de Imóveis (.pdf);

2.2. Ato constitutivo e as alterações contratuais posteriores da pessoa jurídica proprietária do imóvel, observado os seguintes itens:

2.2.1. Tratando-se de sociedade anônima ou entidades sem fins lucrativos, deverá acompanhar da Ata da AGO - Assembleia Geral Ordinária de eleição do atual Conselho de Administração e a Ata do Conselho de Eleição da atual Diretoria (.pdf);

2.2.2. Tratando-se das demais sociedades, deverá acompanhar a sua última alteração ou consolidação se houver (.pdf);

2.2.3. Se a proprietária do imóvel se fizer representar por procurador, deverá apresentar a procuração pública válida, com poderes expressos para o ato de doação de área (.pdf);

2.3. Caso o imóvel tenha sido oferecido em qualquer tipo de garantia, deverão ser apresentados os seguintes documentos do credor que deverá figurar como anuente:

2.3.1. Se anuente pessoa jurídica: ato constitutivo e as alterações contratuais posteriores da pessoa jurídica proprietária do imóvel, observado os seguintes itens:

2.3.1.1. Tratando-se de sociedade anônima ou entidades sem fins lucrativos, deverá acompanhar da Ata da AGO - Assembleia Geral Ordinária de eleição do atual Conselho de Administração e a Ata do Conselho de Eleição da atual Diretoria (.pdf);

2.3.1.2. Tratando-se das demais sociedades, deverá acompanhar a sua última alteração ou consolidação se houver (.pdf);

2.3.2. Se anuente pessoa física: documentos pessoais (RG e CPF) e certidão de casamento. No caso do anuente se encontrar em união estável, deverá ser apresentado a respectiva certidão da declaração, se realizada em Cartório de Notas, ou declaração simples, com firma reconhecida (.pdf).

2.3.3. Se a anuente do imóvel se fizer representar por procurador, deverá apresentar a procuração pública válida, com poderes expressos para o ato de doação de área (.pdf);

2.4. Certidão Estadual de Distribuições Cíveis:

2.4.1. Até 10 anos (.pdf);

2.4.2. Mais de 10 anos (.pdf);

2.4.3. Pedidos de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais (.pdf);

2.5. Certidões dos cartórios de protestos de São Paulo últimos 5 (cinco) anos - 1º ao 10º Cartórios. No caso de pessoa jurídica tiver sede fora da Comarca de São Paulo, apresentar as certidões de protestos de todos os Tabelionatos da cidade onde se encontre a sede (.pdf);

2.6. Certidão de ação trabalhista: processos físicos e processos eletrônicos (.pdf);

2.7. Certidão de débitos trabalhistas (.pdf);

2.8. Certidão de distribuição cível da Justiça Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (.pdf);

2.9. Certidão de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união. Fica dispensada esta certidão, as pessoas jurídicas que se enquadram no inciso I, artigo 17, da Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02 de outubro de 2014, devendo ser devidamente comprovado que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa (.pdf);

2.10. Certidão de tributos imobiliários do Município de São Paulo para todos os contribuintes - IPTU (.pdf);

2.11. Compatibilizar/indicar/verificar as informações destacadas em amarelo na minuta de escritura de doação de área (doc. 106540998). As lacunas em verde deverão ser preenchidas pelo Tabelionato de Notas por ocasião da lavratura de escritura de doação de área (.doc ou .docx);

2.12. Caso alguma das certidões apresente apontamentos, deverá ser apresentada declaração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica com certificado digital, conforme modelo disponível no anexo IX da Portaria n° 48/2020/SEL.G, de 18 de novembro de 2020 (.pdf);

2.13. Declaração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica com certificado digital do responsável técnico pela elaboração da planta cadastral conforme modelo anexo VII da Portaria n° 48/2020/SEL.G, de 18 de novembro de 2020 (.pdf);

2.14. Declaração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica com certificado digital de responsabilidade sobre a autenticidade dos documentos, conforme modelo disponível no anexo VIII da Portaria n° 48/2020/SEL.G, de 18 de novembro de 2020 (.pdf).

3. Planta cadastral (.pdf)

3.1. Retificar os confrontantes do imóvel conforme a descrição exata da matrícula nº 239.994 do 14º Oficial de Registro de Imóveis.

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - Portal

SMUL/UNIDADE DO APROVA DIGITAL

Documento: 106520055 | Despacho deferido

Processo SEI: 1020.2024/0014831-6

Interessado: ROGERIO DIAS.

O processo de número 43058-24-SP-ERBe assunto Alvará de implantação de Estação Rádio-Base foi deferido.

Documento: 106589562 | Despacho deferido

Processo SEI: 1020.2024/0005209-2

Interessado: victor alves de andrade mattos.

O processo de número 38140-24-SP-CCE e assunto Certificado de Conclusão foi deferido.

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17.

Documento: 106588007 | Despacho deferido

Processo SEI: 1020.2024/0013722-5

Interessado: Wislley Ribeiro.

O processo de número 42367-24-SP-AUT e assunto Alvará de Autorização de Implantação e/ou Utilização de Estande de Vendas foi deferido.

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17.

Documento: 106548289 | Despacho deferido

Processo SEI: 1020.2023/0007347-0

Interessado: HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. .

O processo de número 27914-23-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP) foi deferido.

DEFERIDO o pedido de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/HMP) nos termos das leis 16.050/14, 16.402/16 e 16.642/17 e dos decretos 56.089/15, 57.776/17 e 59.885/20.

Documento: 106544908 | Despacho deferido

Processo SEI: 1020.2021/0019010-4

Interessado: EVANDRO PACHECO.

O processo de número 8537-21-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP) foi deferido.

DEFERIDO o pedido de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/HMP) nos termos das leis 16.050/14, 16.402/16, 16.642/17 e dos decretos 56.089/15, 57.776/17 e 59.885/20.

Documento: 106537420 | Despacho deferido

Processo SEI: 1020.2024/0013951-1

Interessado: Valter Antonio Chammas Valter.

O processo de número 42853-24-SP-APO e assunto Apostilamento foi deferido.

Deferido nos termos da Lei 16.642/17 e Decreto 57.776/17.

Documento: 106539918 | Despacho deferido

Processo SEI: 1020.2024/0013448-0

Interessado: Marta da Silva Ardito.

O processo de número 42767-24-SP-APO e assunto Apostilamento foi deferido.

DEFERIDO o pedido de apostilamento do Alvará de Aprovação de Edificação Nova (HIS/ HMP) 27426-23-SP-ALV nos termos da lei 16.642/2017 e suas regulamentações.

Documento: 106563314 | Despacho deferido

Processo SEI: 1020.2024/0012326-7

Interessado: Wagner Graziani de Almeida.

O processo de número 42237-24-SP-ALV e assunto Alvará de Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP) foi deferido.

DEFERIDO o pedido de Alvará de Execução de Edificação Nova (HIS/HMP) nos termos das leis 16.050/14 alterada pela lei 17.975/23, 16.402/16, 16.642/17 e dos decretos 56.089/15, 57.776/17, 59.885/20 e 63.130/24.

Documento: 106591802 | Despacho deferido

Processo SEI: 1020.2023/0024064-4

Interessado: FLAVIO GIANINI.

O processo de número 35113-23-SP-TAX e assunto Pedido de Isenção de Taxa foi deferido.

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17.

Documento: 106589664 | Despacho deferido

Processo SEI: 1020.2023/0005322-4

Interessado: Claudio da Silva.

O processo de número 26684-23-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) foi deferido.

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17.

Documento: 106566347 | Despacho deferido

Processo SEI: 1020.2023/0009211-4

Interessado: Auto Posto Ilhas Ltda..

O processo de número 28551-23-SP-CER e assunto Certificado de Estanqueidade foi deferido.

Defiro o pedido de Certificado de Estanqueidade, nos termos do Decreto 38231/99.

Documento: 106560779 | Despacho deferido

Processo SEI: 1020.2023/0022016-3

Interessado: AUTO POSTO DUQUE HELIO PELLEGRINO LTDA..

O processo de número 34180-23-SP-CER e assunto Certificado de Estanqueidade foi deferido.

Defiro o pedido de Certificado de Estanqueidade, a vista dos documentos apresentados, nos termos do Decreto 38231/99

Documento: 106588895 | Despacho deferido

Processo SEI: 1020.2024/0014585-6

Interessado: Ricardo de Moura Baena.

O processo de número 43191-24-SP-CCE e assunto Certificado de Conclusão foi deferido.

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17.

Documento: 106589574 | Despacho deferido

Processo SEI: 1020.2023/0022003-1

Assinado digitalmente no padrão ICP-Brasil, nos termos do Decreto 62.177 de 24/02/2023, por ÂNGELO ANTONIO TIBURCIO MOTA - RF 727.S06.3, em 11/07/2024 06:16.