Diário Oficial do Município de São Paulo 14/07/2024 | DOMSP-SP

Chefe de Assessoria I

COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE -

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIAL

Documento: 106547566 | Despacho

PROCESSO 6067.2019/0026258-6

REPUBLICAÇÃO DO DIA 10/07/2024, PÁGINAS 68-69, PARA FAZER CONSTAR OS NOMES DOS ADVOGADOS DA ÁLYA CONSTRUTORA S/A (atual denominação de CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A) E GALVÃO ENGENHARIA S.A.

Despacho da Comissão Processante CGM/CORR/CPP-PAR-ESPECIAL Nº 106376349

São Paulo, 04 de julho de 2024.

CGM/CORR/CPP-PAR ESPECIAL,

Srs. Comissários,

DESPACHO:

Intime-se a pessoa jurídica GALVÃO ENGENHARIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.340.937/0001-79, também integrante deste processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica - PAR, para ciência da juntada do despacho de doc. SEI (106441423) proferido no SEI nº 6067.2024/0007693-5 pela Ilma. Sr. Corregedora Geral, que concordou com o prosseguimento do pedido de julgamento antecipado deste processo, apresentado pela empresa ALYA CONSTRUTORA S.A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S.A.), diante do atendimento dos requisitos previstos no art. 2º, incisos I, II e III da Instrução Normativa CGM nº 02/2023.

Publique-se em nome de todos os advogados regularmente constituídos nos autos (045309516) (048663276) patronos das pessoas jurídicas CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.412.792/0001-60 e GALVÃO ENGENHARIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.340.937/0001-79, com expressa menção ao Processo SEI nº 6067.2019/0026258-6.

Após, retornem os autos à conclusão para relatório.

ADVOGADOS DA ÁLYA CONSTRUTORA S/A (atual denominação de CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A): José Roberto Manesco - OAB/SP 61.471, Ane Elisa Perez -OAB/SP 138.128, Fábio Barbalho Leite - OAB/SP 168.881-B, Luis Justiniano Haiek Fernandes - OAB/SP 119.324 e OAB/DF 2.193-A, Lucas Cheren de Camargo Rodrigues - OAB/SP 182.496, Raul Felipe Borelli - OAB/ SP 278.674 e OAB/MG 98.747, Maís Moreno - OAB/SP 290.881 e OAB/RJ 195.801, Julia Duprat Ruggeri - OAB/SP 439.362

ADVOGADOS da GALVÃO ENGENHARIA S.A.: Ana Luiza Simoni Paganini - OAB/SP 234.318, Anna Cecília Leme da Silva -OAB/SP 329.314, Guilherme Ferreira Gomes Luna - OAB/SP 247.093, Jessica Bueno Moreira - OAB/SP 343.128, Kamila Soares de Lima - OAB/SP 336.097

NÚCLEO DE ANÁLISE DE ACORDO DE LENIÊNCIA

Documento: 106523079 | Extrato

GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DO ACORDO DE LENIÊNCIA Nº 01/2024/CGM

PROCESSO SEI Nº 6067.2024/0000928-6

INSTITUIÇÕES CELEBRANTES: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

RESPONSÁVEL COLABORADORA: CARIOCA

CHRISTIANI - NIELSEN ENGENHARIA S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 40.450.769/0001-26

OBJETO: Acordo de Leniência relacionado às condutas imputadas no PAR SEI 6067.20XX/0XXXXX6-X e outras constantes do ANEXO I do Acordo

FUNDAMENTO LEGAL: artigos 16 e 17, da Lei Federal nº 12.846/2013, artigo 17-B, da Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 28, do Decreto Municipal nº 55.107/2014 e Portaria Conjunta nº 01/2020 - CGM-PGM

DATA DA ASSINATURA: 02/07/2024

PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 06 (seis) meses

VALOR: R$ 1.066.666,67 (um milhão, sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)

Publique-se.

DANIEL FALCÃO

Controlador Geral do Município

ADVOGADOS: DÉBORA POETA FELDENS - OAB/RS 62.866 e MARIO AZAMBUJA NETO - OAB/RS 77.001

Secretaria Municipal de Urbanismo e

Licenciamento

COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM

URBANA

Documento: 106478752 | Despacho deferido

Despacho SMUL/ATECC/CPPU/127/2024

Processo: 6068.2023/0009008-7

Interessado: TRANSAMÉRICA COMERCIAL E SERVIÇOS

LTDA

Local: RUA ALAMEDA SANTOS, Nº 981 - JARDIM PAULISTA

Assunto: DENOMINAÇÃO DE HOTEL

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/001/2017, que dispõe sobre a inserção de denominação de hotel na fachada das edificações onde é exercida a atividade;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 106471478;

DEFIRO a comunicação visual da instalação do logo de identificação de rede de hotelaria, localizado na Rua Alameda Santos, 981, por estar de acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.

DIVISÃO DE PROCESSOS DEFERIDOS

Documento: 106560406 | Ato

EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)

-COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO RESIDENCIAL - SMUL/RESID

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) GABINETE DO COODENADOR SEL/RESID - G

-0000.2012/0239653-0 SQL/INCRA 0000705100561-1 001 REINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA

-INDEFERIDO:

INDEFERIDO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA, POR INFRAÇÃO AO ART. 25 DA LEI 16.642/17, CONSIDERANDO EXISTIR ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA 2019/16521-00 EMITIDO PARA O LOTE, E, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI 14.141/16, POR PERDA DE OBJETO, CONSEDERANDO JÁ TER SIDO EMITIDO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO PARA OBRA LICENCIADA PELO ALVARÁ CITADO.

-0000.2016/0279529-7 SQL/INCRA 0008564900904-1 002 CONDOMINIO EDIF CONVENTION CENTER BERRINI

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA

-INDEFERIDO:

INDEFERIDO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA, , NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17, TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DO COMUNICADO DENTRO DO PRAZO LEGAL..

-COORD.EDIF.SERVICO E USO INSTITUCIONAL -SMUL/SERVIN

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE EDIF. DE USO

INSTITUCIONAL SEL/SERVIN 2

-1010.2023/0006707-7 SQL/INCRA 0001506000487-1 001 3Z PINHEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA

-DEFERIDO:

DEFERIDO O PEDIDO DE APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.050/2014, LEI Nº 16.402/2016, LEI Nº 16.642/2017, DECRETO Nº 57.521/2016 E DECRETO Nº 57.776/2017.

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.EDIF.SERV.E USO INST. GRANDE PORTE SEL/SERVIN 3

-0000.2015/0140808-5 SQL/INCRA 0003610103051-1 003 FRANTIK PROMOCEOS E PARTICIPACOES LTDA

ALVARA DE EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA

-DEFERIDO:

DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS LEI Nº 16.050/14 ALTERADA PELA LEI 17.795/23, LEI Nº 16.402/16, LEI Nº 16.642/17, DECRETO Nº 57.521/16 E DECRETO Nº 57.776/17. .

-COORD. EDIF. USO COMERCIAL E INDUSTRIAL -SMUL/COMIN

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) PROCESSO ELETRONICO -SMUL/COMIN

-0000.2024/2000349-3 SQL/INCRA 0024003200029-1 004 RODRIGO FAIRBANKS VON UHLENDORFF

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

-DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

-0000.2024/2000348-5 SQL/INCRA 0008322003331-1 005 SEISA MESTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

-DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

-0000.2024/2000350-7 SQL/INCRA 0002111600016-1 022

RODRIGO DE SOUZA BRITO

COMUNICACAO

-DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

-COORD. ATIVIDADE ESPECIAL E SEGURANCA DE USO -SMUL/SEGUR

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE ATIVIDADE ESPECIAL SEL/SEGUR 1

-0000.2009/0080171-5 SQL/INCRA 0029905201139-1 009

BANCO ITAU S/A

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

-INDEFERIDO:

INDEFIRO O PRESENTE COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO, TENDO EM VISTA QUE AS QUESTÕES REFERENTES À ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA ESTÃO SENDO ANALISADA VIA APROVA DIGITAL Nº 42033-24-SP-CER (SEI N° 1020.2024/0012888-9). ENCERRANDO-SE A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.

-0000.2014/0172989-0 SQL/INCRA 0000603200761-1 006 CC MAFRA DANCETERIA E EVENTOS EPP

CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

-INDEFERIDO:

INDEFIRO A PRESENTE SOLICITAÇÃO DE CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE , FACE AO NÃO ATENDIMENTO DO ¿COMUNIQUE-SE¿ PUBLICADO EM 02/05/2023 .

-0000.2016/0271018-6 SQL/INCRA 0000507104846-1 005 PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

-DEFERIDO:

DEFIRO A PRESENTE SOLICITAÇÃO DE CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE, FACE ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS, NOS TERMOS DA LEI 16.642 DE 09/05/17 E DECRETO 57.776 DE 07/0717.

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE REUNIAO SEL/SEGUR 3

-6068.2024/0006651-0 SQL/INCRA 0029908200060-1 016 ESPACO TH ENTRETENIMENTO EIRELI

REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO

-DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2019/13477-01 PARA ESPAÇO TH ENTRETENIMENTO EIRELI, LOCALIZADO A R GOMES DE CARVALHO, 00830 -ITAIM BIBI, PARA UMA POPULAÇÃO MAXIMA DE 499 PESSOAS E UMA AREA DE 739,32 M2.

Assinado digitalmente no padrão ICP-Brasil, nos termos do Decreto 62.177 de 24/02/2023, por ÂNGELO ANTONIO TIBURCIO MOTA - RF 727.S06.3, em 11/07/2024 06:16.