Diário Oficial do Município de São Paulo 14/07/2024 | DOMSP-SP

2 - FATO GERADOR DA NOTIFICAÇÃO

Não solicitação do documento Municipal que permita ao Estabelecimento o seu Funcionamento, em cumprimento do Decreto 49.969/2008.

3 - ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO

De acordo com o disposto no inciso II do artigo 3° da Lei 9.433/1982, fica V. Sª, notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da publicação da presente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a autuar novo processo de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008.

4 - PENALIDADES

O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro II da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 60 (sessenta) dias, após o que, não sendo requerido o documento será a edificação interditada, nos termos do artigo 4° da Lei 9.433/1982.

5 - OBSERVAÇÕES

a) Quando do atendimento desta notificação mencionar o número do processo que a gerou e o número do processo do pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação;

b) Fica ressalvado que o recebimento desta por preposto ou empregado do intimado, implica no seu recebimento por este, não podendo ser alegada ignorância ou desconhecimento;

c) A notificação não suspende a ação fiscalizatória e aplicação das sanções por iniciativa da Subprefeitura;

d) O pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação suspende a ação fiscalizatória até a emissão do documento ou indeferimento do pedido.

6 - IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE

SMUL / CONTRU/ DLR

7 - EM CASO DE DÚVIDAS: LOCAL E HORÁRIO PARA ATENDIMENTO

Rua São Bento, 405 19° andar- Sala 193A - CONTRU-DLR - das 13:00 às 17:00 horas (email: contrudlr@prefeitura.sp.gov.br)

Telefones: 3243-1235/ 3243-1236

DIVISÃO DE SEGURANÇA DE USO

Documento: 106552339 | Despacho deferido

PROCESSO *6068.2024/0007126-2* - Licenciamento de Obras e Edificações

DESPACHO:

INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO OLIMPIADAS 242 CNPJ 07.748.537/0001-83. DEFIRO O PRESENTE E EXPEÇO O CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA O LOCAL, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 32.963/1993, FACE ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSÁVEIS E TÉCNICOS, QUE ATESTAM A SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA EDIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Documento: 106553949 | Despacho deferido

PROCESSO *6068.2024/0005688-3* - Licenciamento de Obras e Edificações

DESPACHO:

INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO SAO PAULO HEAD OFFICES CNPJ 66.516.535/0001-28. DEFIRO O PRESENTE E EXPEÇO O CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA O LOCAL, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 32.963/1993, FACE ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSÁVEIS E TÉCNICOS, QUE ATESTAM A SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA EDIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Documento: 106552129 | Despacho deferido

PROCESSO *6068.2024/0007044-4* - Licenciamento de Obras e Edificações

DESPACHO:

INTERESSADO: EFE2 EVENTOS LTDA (CNPJ:

31.389.890/0001-07). DEFIRO O PRESENTE E EXPEÇO O CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA O LOCAL, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 32.963/1993, FACE ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSÁVEIS E TÉCNICOS, QUE ATESTAM A SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA EDIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Documento: 106565756 | Despacho indeferido

PROCESSO *6068.2024/0005384-1* - Licenciamento de Obras e Edificações

DESPACHO:

INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 59 DA LEI Nº 16.642/2017, TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO PARCIAL DE COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM 11/06/2024.

Documento: 106539173 | Comunique-se

PROCESSO *6068.2024/0005678-6* - Licenciamento de Obras e Edificações

COMUNIQUE-SE:

ASSUNTO: CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA. FICA CONCEDIDO AO INTERESSADO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (CNPJ: 18.236.120/0001-58) PRAZO ADICIONAL DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART.49 DO DECRETO Nº 57.776/2017, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

Documento: 106562336 | Comunique-se

PROCESSO *1010.2024/0003872-9* - Licenciamento de Obras e Edificações

COMUNIQUE-SE:

ASSUNTO: FICAM - FICHA DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. O INTERESSADO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO DEVERA ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

Documento: 106553215 | Comunique-se

PROCESSO *1010.2024/0005049-4* - Licenciamento de Obras e Edificações

COMUNIQUE-SE:

ASSUNTO: FICAM - FICHA DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. O INTERESSADO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO DEVERA ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

Documento: 106540031 | Comunique-se

PROCESSO *1010.2024/0001726-8* - Licenciamento de Obras e Edificações

COMUNIQUE-SE:

ASSUNTO: FICAM - FICHA DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. FICA CONCEDIDO AO INTERESSADO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO PRAZO ADICIONAL DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART.49 DO DECRETO Nº 57.776/2017, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

DIVISÃO DE NORMATIZAÇÃO DO USO DO SOLO

Documento: 106250085 | Comunique-se

6041.2022/0000589-7 - Área pública - concessão de uso

Interessados: COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS, SUB-IQ/CPO/SPO

COMUNIQUE-SE: O interessado deverá apresentar: I - Ordem de Serviço das obras de infraestrutura emitidas pelo órgão competente da Administração Pública Direta ou Indireta, ou por concessionária ou permissionária relacionada nas Agências Reguladoras dos serviços de infraestrutura de utilidade pública; II - Decreto de Utilidade Pública para fins de Desapropriação para a finalidade específica, acompanhados do respectivo ato final de formalização; III - Decreto de Desafetação para a finalidade específica, acompanhados do respectivo ato final de formalização; IV - Alvará de Parcelamento ou Alvarás de Loteamento, emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, acompanhados de carta da concessionária ou permissionária, justificando a necessidade do empreendimento INFRA e da infraestrutura necessária para o atendimento da demanda gerada; V - Alvará de Aprovação e Execução, emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, para empreendimentos habitacionais de grande porte, acompanhados de carta da concessionária ou permissionária justificando a

necessidade do empreendimento INFRA e da infraestrutura para o atendimento da demanda gerada; VI - Documento que ateste o interesse público para o empreendimento específico, emitidos por órgão competente da Administração Pública Direta ou Indireta, ou por concessionária ou permissionária relacionada nas Agências Reguladoras dos serviços de infraestrutura de utilidade pública. Os documentos deverão ser apresentados unicamente em formato digital, em arquivos individuais. Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação deste no D.O.C. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência deste. Para o atendimento do "comunique-se", enviar a documentação para capdpci@prefeitura.sp.gov.br.

Documento: 106250785 | Comunique-se

6068.2024/0004044-8 - Uso e ocupação do solo: Certidão de Uso e Ocupação do Solo

Interessados: PLUS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 05.840.742/0001-49)

COMUNIQUE-SE: O interessado deverá apresentar: 1- Matrícula atualizada do imóvel onde será feita a instalação da ERB; 2- Caso a PLUS não seja a proprietária do imóvel, apresentar contrato de locação com autorização do proprietário à empresa que fará a instalação da ERB; 3- Procuração da empresa que vai instalar a ERB para a PLUS Arquitetura; 4- Estatuto Social ou Procuração da PLUS Arquitetura para Cristina Miranda, que assina o requerimento, juntamente com documento de identificação; 5-Anuência do COMAER referente à instalação da ERB no local indicado. Os documentos deverão ser apresentados unicamente em formato digital, em arquivos individuais. Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação deste no D.O.C. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência deste. Para o atendimento do "comunique-se", enviar a documentação para capdpci@prefeitura.sp.gov.br.

Documento: 106253059 | Comunique-se

6068.2021/0010497-1 - Autorização e permissão de uso de próprio municipal

Interessados: CIA DE SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO - SABESP CNPJ 43776517031905

COMUNIQUE-SE: O interessado deverá apresentar: I - Ordem de Serviço das obras de infraestrutura emitidas pelo órgão competente da Administração Pública Direta ou Indireta, ou por concessionária ou permissionária relacionada nas Agências Reguladoras dos serviços de infraestrutura de utilidade pública; II - Decreto de Utilidade Pública para fins de Desapropriação para a finalidade específica, acompanhados do respectivo ato final de formalização; III - Decreto de Desafetação para a finalidade específica, acompanhados do respectivo ato final de formalização; IV - Alvará de Parcelamento ou Alvarás de Loteamento, emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, acompanhados de carta da concessionária ou permissionária, justificando a necessidade do empreendimento INFRA e da infraestrutura necessária para o atendimento da demanda gerada; V - Alvará de Aprovação e Execução, emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, para empreendimentos habitacionais de grande porte, acompanhados de carta da concessionária ou permissionária justificando a necessidade do empreendimento INFRA e da infraestrutura para o atendimento da demanda gerada; VI - Documento que ateste o interesse público para o empreendimento específico, emitidos por órgão competente da Administração Pública Direta ou Indireta, ou por concessionária ou permissionária relacionada nas Agências Reguladoras dos serviços de infraestrutura de utilidade pública. Os documentos deverão ser apresentados unicamente em formato digital, em arquivos individuais. Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação deste no D.O.C. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência deste. Para o atendimento do "comunique-se", enviar a documentação para capdpci@prefeitura.sp.gov.br.

COORDENADORIA DE EDIFICAÇÃO DE USO RESIDENCIAL

Documento: 106543582 | Comunique-se

6068.2024/0007290-0

São Paulo, 10 de julho de 2024

INTERESSADO: TRISUL 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ASSUNTO: ÁREA PÚBLICA: AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA

COMUNIQUE-SE:

1. Instruções Gerais

O prazo para atendimento deste comunique-se é de 10 (dez) dias a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade -DOC, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) dias, sob pena de

Assinado digitalmente no padrão ICP-Brasil, nos termos do Decreto 62.177 de 24/02/2023, por ÂNGELO ANTONIO TIBURCIO MOTA - RF 727.S06.3, em 11/07/2024 06:16.