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RECURSO ESPECIAL Nº 2148792 - SC (2024/0203867-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : EVILASIO JOSE PAMPLONA - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA PAMPLONA - HERDEIRO

REPR. POR : FABIO PAMPLONA - HERDEIRO

REPR. POR : KATIA PAMPLONA MILEO - HERDEIRO

ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE KRACIK - PR064925

RECORRIDO : UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO : RICARDO MIARA SCHUARTS - PR055039

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSC assim

ementado (e-STJ fl. 694):

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CONTRATO DE
PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NÃO REGULAMENTADO. MIGRAÇÃO AO
REGIME DA LEI 9.656/98 NÃO ACEITO PELO AUTOR. RESCISÃO
UNILATERAL IMOTIVADA. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NO
CASO CONCRETO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE LONGA DURAÇÃO.
RESCISÃO QUE OCORREU DURANTE TRATAMENTO CONTRA O
CÂNCER. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO
CONTRATO. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO REESTABELECIMENTO DO
CONTRATO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE
COBERTURA POR CURTO PERÍODO. NÃO DEMONSTRADO RISCO DE
VIDA, AGRAVAMENTO NA CONDIÇÃO DE SAÚDE OU INTERRUPÇÃO
NO TRATAMENTO. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO
PREJUDICADO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 726/728).

Nas razões do especial (e-STJ fls. 738/757), fundamentado no art. 105, III,

"a" e "c", da CF/1988, a parte recorrente indica dissídio jurisprudencial e contrariedade:

(i) ao art. 1.022, I e II, parágrafo único, do CPC/2015, afirmando haver

negativa de prestação jurisdicional, e

(ii) aos arts. 14 do CDC e 927 do CC/2002, a fim de requerer a condenação

da recorrida aos danos morais, ante à interrupção indevida da cobertura do tratamento

de saúde.