Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953720 - MG (2024/0392147-5)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : ABRAHAO SOARES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADOS : ABRAHAO SOARES DA SILVA JUNIOR - MG204038

LUCAS RABELO SOARES DA SILVA - MG200231

JOAO GUILHERME SILVERIO DOS REIS - MG222303

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : RICARDO BARBOSA BATISTA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RICARDO BARBOSA
BATISTA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ fl. 13):

"HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – PRESSUPOSTOS E
REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES –
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS –
NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA E A PAZ SOCIAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS
– INSUFICIÊNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA – ARGUMENTO IMPROCEDENTE. Sendo o tráfico de
drogas, hodiernamente, o crime de maior preocupação das políticas de
segurança pública, existindo nos autos fortes indícios de autoria e
estando comprovada a materialidade delitiva, a prisão preventiva,
medida de exceção, se faz necessária para garantia da ordem e da
saúde pública. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva,
verifica-se que as medidas cautelares não se mostram suficientes para
garantir a efetividade do processo. Os atributos pessoais do paciente
não podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública. O princípio
constitucional da presunção de inocência não influi na análise da
necessidade da manutenção da prisão cautelar, apenas impede a
antecipação dos efeitos da sentença."

Imputa-se ao paciente a prática do crime de tráfico de drogas na forma
do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

A defesa alega, em apertada síntese, que inexiste justa causa para
lastrear a segregação cautelar do paciente, destacando as condições pessoais
favoráveis no caso em tela, a primariedade, o fato de ser figura pública e respeitada
no município, onde exerce mandato de vereador e é professor de ensino médio.