Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2706661 - SP (2024/0277657-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO

MEDICO

ADVOGADOS : FERNANDO CORREA DA SILVA - SP080833

CAMILA MATTOS DE CARVALHO RIBEIRO - SP231207

RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA - SP344585

AGRAVADO : RONALDO JORGE TANAJURA

ADVOGADOS : JULIANO FRASCARI COSTA - SP253331

FABIANO FRASCARI COSTA - SP313895

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7, DO STJ.
MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA
OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. DANO MORAIS. CONFIGURADO.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
PREJUDICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO. ATO ILÍCITO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 282 DO STF.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED NORTE PAULISTA -
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED) contra decisão de relatoria do
Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial
anteriormente manejado, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I,
do RISTJ, porque não foram atacados especificamente os fundamentos da decisão
agravada.