Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 2.148.364/DF, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA
DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e
211 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL.
AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SÁUDE. MATERIAL
ESSENCIAL. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA N. 83/STJ. REEMBOLSO INTEGRAL. SÚMULA N. 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.

2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

3. Para a jurisprudência do STJ, o julgador pode determinar as provas
pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas
consideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livre
apreciação da prova e do livre convencimento do juiz (CPC/2015, art.
370, caput e parágrafo único).

4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das
cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

4.1. A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa,
tendo em vista a desnecessidade da prova pericial. Modificar tal
entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos,
medida inviável em recurso especial.

5. Os planos de saúde estão obrigados aos custeio de órteses,
próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia.

Precedentes.

5.1. A Corte local impôs ao plano de saúde o custeio do eletrodo
necessário ao sucesso da cirurgia de hérnia de disco da parte
agravada, o que não diverge de tal orientação.

6. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).

7. O usuário faz jus ao reembolso integral das despesas médicas,
quando comprovado o inadimplemento contratual do plano de saúde
relativo à recusa do custeio do tratamento prescrito pelo médico
assistente. Precedentes.

7.1. A Corte de origem condenou a empresa agravante ao reembolso
integral das despesas médicas, ante sua recusa indevida de cobertura
médica. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.

8. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.590.921/SP, relator Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.)