Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

De uma simples leitura do aresto recorrido pode-se observar que os temas
referentes aos arts. 186, 188, I, 884 e 944 do CC/2002 não foram apreciados pelo v.
acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração quanto a
esses pontos.

Não houve, portanto, o indispensável debate prévio, condição sem a qual
fica obstaculizada a via de acesso ao apelo excepcional.

Inafastável, assim, a incidência da Súmula n° 282 do STF, por analogia, in
verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.

1. [...].

2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do
dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por
analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1578006/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, Terceira Turma, j. em 09/03/2020, DJe 13/03/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA.
NEGATIVA INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
DANO MORAL. VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA
284/STF. COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
NÃO PROVIMENTO.

1. [...].

4. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1811358/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
Quarta Turma, j. em 10/03/2020, DJe 17/03/2020)

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para CONHECER
do agravo em recurso especial e NEGAR PROVIMENTO ao apelo nobre.

MAJORO os honorários advocatícios, anteriormente fixados, em desfavor de
UNIMED em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85,
§§ 2º e 11, do NCPC.

Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará