Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2697084 - MG (2024/0264788-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MAXUEL MOURA ROSA

ADVOGADO : FABRICIO DA SILVA GENOVEZ - MG150490

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 580-606) contra a decisão de fls. 570-572, que
inadmitiu o recurso especial interposto por MAXUEL MOURA ROSA (e-STJ, fls. 530-559),
com fundamento artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em oposição a
acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (e-STJ, fls. 480-491).

Sustenta a Defesa que a análise dos pedidos não demanda reexame de elementos
probatórios.

No recurso especial inadmitido, aponta a contrariedade ao art. 28 da Lei n. 11.343/06
e art. 59 do CP.

Requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art.
28 da Lei n. 11.343/06, alegando que não ficou comprovada a destinação da substância
entorpecente para a difusão ilícita.

Ainda, postula a fixação da pena-base no mínimo legal.

O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 628-638).

É o relatório.

Decido.

O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser
conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.

No tocante ao pedido de desclassificação, a Corte de origem assim se manifestou (e-
STJ, fls. 480-491):