Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2544144
- PR (2024/0006657-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : GIANI CRISTINA AMORIM

ADVOGADO : LEDO PAULO GUIMARÃES SANTOS - PR037917
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que, mantendo a decisão de fls. 1.724-1.727, negou
provimento ao agravo regimental a seguir protocolado.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.770):

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ACORDO
DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Contata-se a falta de prequestionamento quanto ao acordo de
não persecução penal, pois a matéria não foi objeto de exame
pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de
declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem
sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF
impede o conhecimento do recurso especial no ponto.

2. A respeito da aplicação da atenuante prevista no art. 65, caput
e inciso III, alínea "b", o tribunal de origem consignou que a
reparação feita pela recorrente não se enquadra nos requisitos
para a aplicação da atenuante. Assim, a inversão do julgado, no