Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2223037 - RJ
(2022/0299484-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : NIELS NIKOLAJ GUDME

RECORRENTE : LARS PETER GUDME

RECORRENTE : CARL CHRISTIAN GUDME

ADVOGADOS : MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES - DF001230A

CYRO OLIVEIRA PADILHA - RJ210637

JORGE LUIZ MACHADO - RJ039131

DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA - RJ030261

OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO - RJ107563

LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO - RJ102199

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo
a decisão de fls. 1.715-1.734.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.843-1.844):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO
PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO
JULGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA
COM ENTENDIMENTO DO STJ. LITISCONSORTE PASSIVO