Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2163692 - SP (2024/0202467-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

EMBARGANTE : AMORETTO CONFECCOES LTDA - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131

FILIPE NESI TOSSI SILVA - SP447556

PEDRO LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA - SP403221

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE ITAPIRA

ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DA SILVA - SP088249

LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ - SP227487

GABRIEL DE JESUS RUIVO DA CRUZ - SP475328

INTERES. : M C F MOLDAGEM LTDA

ADVOGADOS : VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA - SP141323

TATIANA ARAÚJO DE CAMPOS - SP284326

DECISÃO

Vistos.

Fls. 8.548/8.551e: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por
AMORETTO CONFECÇÕES LTDA - ME contra decisão que não conheceu do
Recurso Especial do município Embargado (fls. 8.535/8.544e)

Sustenta-se, em síntese, que o decisum incorreu em omissão acerca dos
honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Destaca que a decisão embargada partiu da premissa que o Tribunal de
origem não teria condenado a parte em honorários de sucumbência e, assim, deixou de
fixar os honorários recursais (fls. 8.535/8.544e):

Deixo de fixar os honorários recursais, porquanto não estabelecido os
honorários de sucumbência pelo tribunal de origem, nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil.

Alega, no entanto, que houve fixação dos honorários de sucumbência
perante o Tribunal de origem (fls. 8.548/8.551e):

Porém, como pode ser percebido da leitura do v. Acórdão proferido pelo E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foram fixados honorários
advocatícios sucumbenciais em favor da Embargante (fl. 8.445 – e-STJ):

Assim, a sentença é reformada para reconhecer a prescrição da
pretensão inicial, na forma do art. 487, II, do Código de Processo
Civil. Sucumbente, o autor suportará as custas e despesas do