Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2636177 - MG (2024/0168456-2)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADOS : EDUARDO CHALFIN - MG157533

ALEXANDRA SILVA MALTA - MG096491

AGRAVADO : VANESSA DE SOUZA ARAUJO

ADVOGADO : DANIELLA ROSA DE SOUZA - MG163147

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. NÃO CABIMENTO.
PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por BANCO ITAÚCARD S.A. contra
decisão que obstou a subida de recurso especial.

Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os
seguintes termos (fl. 410):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS –
ABUSIVIDADE – AUSÊNCIA PROVA –
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – AUSÊNCIA DE TAXA
ESPECÍFICA – RESP 973.827/RS- TARIFA DE
AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO
CONTRATO – RESP 1.578.553/SP - PROVA DO
SERVIÇO PRESTADO – PRESENÇA – ONEROSIDADE
EXCESSIVA – NÃO VERIFICADA – ABUSIVIDADE
AFASTADA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA –
VENDA CASADA – RESP 1.639.320/SP –

ABUSIVIDADE – PRESENÇA RESTITUIÇÃO
SIMPLES – CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021 –