Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2641676 - SP (2024/0178411-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : R L DE C D

ADVOGADO : RAFAEL LAVIERI GONÇALVES - SP405568

AGRAVANTE : M B N

ADVOGADO : MAURÍCIO BETITO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP160835

AGRAVADO : M B N

ADVOGADO : MAURÍCIO BETITO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP160835

AGRAVADO : R L DE C D

ADVOGADO : RAFAEL LAVIERI GONÇALVES - SP405568

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por

M. B. N. contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes
fundamentos: (a) inviabilidade de arguir ofensa a artigo da Constituição, (b) inexistência
de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 e (c) aplicação da Súmula n. 282 do STF
(e-STJ fls. 1.282/1.284).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 833/834):

APELAÇÕES CÍVEIS - Interposições contra sentença que julgou
parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais
e julgou improcedente ação de arbitramento c. c. cobrança de honorários
advocatícios. Serviços profissionais. Indevida apropriação de valores que
não foi capaz de atingir a honra e a imagem da parte vitimada. Pedido de
indenização por danos morais não acolhido. Intimação para recolhimento do
preparo não atendida. Aplicação da penalidade de deserção, que obsta o
conhecimento das razões recursais. Honorários advocatícios majorados nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão que determinou a intimação
do agravante para efetuar o recolhimento do preparo. Agravante que não é
beneficiário da justiça gratuita. Requerimento que já restou indeferido antes
da sentença, cuja decisão foi mantida por acórdão que julgou agravo de
instrumento. Agravante que, no ato da interposição da apelação e do agravo
interno, não demonstrou a alteração da sua capacidade financeira.
Incidência de multa revertida a favor do agravado, nos termos do artigo
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 881/886).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 898/922), interposto com base no
art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: