Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 952946 - SP (2024/0387815-6)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : ANDERSON ALVES MARTINS

ADVOGADO : ANDERSON ALVES MARTINS - SP474024

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUIZ CARLOS CAVEDEM JUNIOR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar,
impetrado em favor de LUIZ CARLOS CAVEDEM JUNIOR contra acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, no julgamento do Agravo Interno Criminal
n. 224XXXX-34.2024.8.26.0000/50000.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira
instância, às penas de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e
ao pagamento de 793 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput,
combinado com o art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006 (fls. 66-76).

Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que,
por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena para a
pena final para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao
pagamento de 520 dias-multa, consoante voto condutor ao acórdão de fls. 77-95.

O acórdão transitou em julgado.

A revisão criminal ajuizada pela defesa perante a Corte a quo foi indeferida
monocraticamente.

Insatisfeita, a defesa interpôs agravo interno criminal perante a Corte de
origem, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, consoante acórdão de fls.
19-31.

Dai o presente writ, onde o impetrante aponta constrangimento ilegal na
negativa absolvição, decorrente da nulidade da atuação da guarda municipal, bem como