Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 697 - SP (2024/0374030-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

REQUERENTE : ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

REQUERENTE : INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL

REQUERENTE : INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL

REQUERENTE : PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL

REQUERENTE : PROTECNICA PAULISTA LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL

REQUERENTE : PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
RECUPERACAO JUDICIAL

REQUERENTE : OSWALDO CRUZ LABSERVICE LTDA
RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO : BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051

REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : ELOI CONTINI - RS035912

TADEU CERBARO - RS038459

EM

EM

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente apresentado por
ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCAÇÃO LTDA. (em
recuperação judicial) e OUTROS, visando à atribuição de efeito suspensivo ao
recurso especial.

Em suas razões, os requerentes sustentam a probabilidade de êxito do
recurso especial, já admitido na origem, uma vez que o acórdão recorrido divergiu
da jurisprudência do STJ a respeito das consequências da não apresentação das