Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

competência do Juízo estadual, o suscitado (fls. 30/32).

É o relatório.

Conheço do conflito porque se trata de controvérsia instaurada entre juízos
vinculados a tribunais distintos, conforme preceitua o art. 105, I, d, da Constituição
Federal.

Segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o teor da
petição inicial é elemento essencial ao deslinde de conflito, visto que a definição da
competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido nela apresentados.

Na presente hipótese, a parte autora pleiteou a concessão do benefício de
auxílio-acidente, tendo como causa de pedir acidente de trabalho.

Na petição inicial, ela afirmou (fls. 11/14 – sem destaques no original):

Nesse aspecto, verifica-se que a limitação ao exercício da atividade
habitual decorre de patologia adquiria por acidente do trabalho.

[...]

Conforme apontam os laudos e exames médicos, a parte autora sofre
de patologias ortopédicas e traumatológicas decorrentes de FRATURA
EXPOSTA DA PERNA ESQUERDA E ANTEBRAÇO ESQUERDO com
tratamento cirúrgico da lesão; resultado de acidente automobilístico.

Em razão do sinistro, de acordo com o laudo médico do ortopedista
apresentado na inicial, o Requerente ESTÁ COM DIMINUIÇÃO DA
AMPLITUDE DOS MOVIMENTOS DO TORNOZELO ESQUERDO E
APRESENTA RECRUTAMENTO DA TÍBIA DISTAL. CID 298/M

Não conseguindo o Requerente realizar as tarefas laborativas de antes
e nem cumprir as jornadas diárias usuais de trabalho, tendo dificuldade
ao sobrecarregar a região lesionada, recentemente foram realizados
EXAMES DE IMAGEM, constatando que o Requerente: [...].

Consoante o entendimento deste Tribunal, compete à Justiça estadual
apreciar e julgar as ações que envolvam benefícios acidentários, nos termos do que
dispõe a parte final do art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 15/STJ e
501/STF. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-
DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE
TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
ESTADUAL SUSCITANTE.

I. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal
de Picos - SJ/PI, suscitado, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI,
suscitante.

II. Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença,
decorrente de acidente do trabalho, a ser convertido em aposentadoria por
invalidez, ajuizada perante o Juízo Federal de Picos/PI.

III. Sustenta a parte autora que requereu, na via administrativa, auxílio-
doença acidentário, deferido pelo INSS, mas cujo pagamento foi