Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

sentido:[...]

Na hipótese dos autos, foram trazidos documentos que demonstram ter a
parte autora laborado em contato com o pesticida, com exposição sem o
fornecimento de equipamentos de proteção, os EPIs.

[...]

Em face do exposto, dou provimento à apelação do autor, para: a) ajustar o
termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, nos termos deste
voto; b) condenar a União nos danos morais, solidariamente com a FUNASA,
e c) condenar as rés nos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre
o valor da condenação. Dou parcial provimento à apelação da FUNASA, para
ajustar o valor da indenização e julgo prejudicada a apelação da União.

Assim, rever o entendimento adotado pela Corte Regional, com o intuito de
acolher a tese de não reconhecimento de indenização por danos morais, demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos
termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados
sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. CONTAMINAÇÃO. INSETICIDA (DDT). LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNASA. DANO E NEXO CAUSAL
PRESENTES. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme entendimento pacificado nas Turmas que compõem a Primeira
Seção do STJ, "a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo
passivo da presente lide, porquanto o agente de saúde pública na
Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) passou,
posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do
disposto na Lei n. 8.029/1991 e no Decreto n. 100/1991, e, desde o ano de
2010, o foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da
Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria
n. 1.659/2010" (AgInt no REsp 1.897.523/DF, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).

2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

3. No caso, a Corte de origem reconheceu a contaminação da parte autora
pelo uso e manuseio de pesticidas (DDT), ocorrida durante o período que
exerceu a função de agente de saúde pública, causando angústia e pânico
em torno da questão, de modo que para revisar esse entendimento é
necessário o revolvimento do suporte fático-probatório do presente feito,
o que seria inviável em sede de recurso especial.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 2.551.295/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
CONTAMINAÇÃO DO CORPO DE AGENTE DE CONTROLE DE
ENDEMIAS POR DDT. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO
PRESCRICIONAL COM INÍCIO NA DATA EM QUE O SERVIDOR TEM
CONHECIMENTO DA EFETIVA CONTAMINAÇÃO DO SEU
ORGANISMO. NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/1973.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor da Funasa, que
anteriormente trabalhou na Sucam, com pedido de indenização por danos
biológicos e materiais que lhe teriam sido causados pelo contato prolongado
com substâncias de alta toxicidade.

O pedido de indenização por danos biológicos foi rejeitado, por falta de