Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1949115 - PR (2021/0219230-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ROBERTO MANOEL CORREA NETO

ADVOGADOS : ALESSANDRO MAURICI - PR030024

WILSON ROBERTO DO AMARAL FILHO - PR040872

RECORRIDO : SILVIO BARBOZA DE MELO

ADVOGADOS : LEÔNIDAS SANTOS LEAL - PR060043

RARIANA MARINE RODRIGUES CASTANHO - PR061078

SOC. de ADV : LEÔNIDAS LEAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I,
A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. RECURSO NÃO
ADMITIDO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 3.920-3.921):

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL.
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DOS ARTS.
33, § 3º, E 44, III, AMBOS DO CP. JURISPRUDÊNCIA DE
AMBAS AS TURMAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra a decisão que manteve a
fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena e
indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por penas
restritivas de direitos, em razão de circunstâncias judiciais
desfavoráveis.