Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

no segundo leilão para a alienação do imóvel não for igual ou superior ao valor da
dívida garantida, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de
restituição de que trata o § 4º do referido artigo.

No agravo (e-STJ fls. 582/588), afirma a presença dos requisitos de
admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada às fls. 599/608 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem concluiu pela nulidade parcial do Parágrafo
Quadragésimo Segundo da Cláusula Primeira do Termo de Constituição de Garantia
referente à Cédula de Crédito Bancário n. 734-0169.003.00001035-3, na parte em que
exonera, sem ressalvas, a CEF da obrigação de restituição nos casos de frustração dos
dois leilões previstos pela Lei n. 9.514/1997.

Entendeu, valendo-se dos termos da sentença de fls. 402/414 (e-STJ), que,
"nos casos de frustração dos dois leilões previstos legalmente, [...] a exoneração da
obrigação da CEF de restituição de valores não pode ser admitida em qualquer
hipótese, mas apenas naquelas em que a soma do valor da dívida e dos demais
encargos de responsabilidade dos devedores for igual ou superior à metade do valor do
imóvel" (e-STJ fl. 464).

Referida conclusão, todavia, não encontra respaldo, quer no que dispõe
o art. 27 da Lei n. 9.514/1997, quer no entendimento jurisprudencial deste Tribunal
Superior, segundo o qual, "frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é
compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas
obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário" (REsp n. 1.654.112/SP, relator o
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de
26/10/2018).

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE
PURGAÇÃO DA MORA. LEILÕES INFRUTÍFEROS. ADJUDICAÇÃO DO
IMÓVEL PELO BANCO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ALEGADA OFENSA AOS
ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.