Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1942189 - PR (2021/0224665-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ANDRÉ DA ROSA GOMES

ADVOGADOS : LUCIANO CARLOS FRANZON - PR014975

VANDERLEY DOIN PACHECO - PR053543

ANDRE DA ROSA GOMES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT012610

BRUNA SANFELICE GAVIOLI - MT014587

AGRAVADO : MITAKUNA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO DA SILVA FERREIRA - PR011551

ANTONIO FARIAS FERREIRA NETTO - PR031243

INTERES. : HELY FELICIANO DE CAMARGO

INTERES. : VERA TRISTAO DA ROCHA CAMARGO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial em razão da intempestividade recursal (e-STJ fls.
2.362/2.363).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 2.173):

APELAÇÃO CÍVEL. DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE EMBARGANTE. PRELIMINARMENTE. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA.
CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ALEGADA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS
RURAISREJEITADA. MÉRITO. 2. ATRAVÉS DE INSTRUMENTO
PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ANTES DA
PENHORA. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA
NO REGISTRO DO IMÓVEL. PARTE EXEQUENTE QUE DEMONSTROU A
MÁ-FÉ E O CONHECIMENTO ACERCA DA EXECUÇÃO POR PARTE DO
TERCEIRO. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE
DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR PARA
FRAUDAR À EXECUÇÃO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COESOS
E UNIFORMES NO SENTIDO DE QUE OS EXECUTADOS EXERCIAM A
POSSE SOBRE O BEM. DEPOIMENTO CLAROS DOS FUNCIONÁRIOS
QUE TRABALHAVAM NOS IMÓVEIS RURAIS NO SENTIDO DE QUE O
TERCEIRO NÃO EXERCIA A POSSE. FRAUDE À EXECUÇÃO
CARACTERIZADA. 3. ALEGADA SIMULAÇÃO ENTRE O EMBARGADO E
OS EXECUTADOS. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA NO
ÂMBITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA, COM
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85,
§11º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.