Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2120237 - PR (2022/0132740-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A.

ADVOGADOS : FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409

FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622

RAQUEL VERSALI RIZZOLI ALCARAZ - SP272983

REBECCA BISSOLI RAFFA - SP407663

LETICIA JORENTI DE SOUZA - SP473520

AGRAVANTE : INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO

S/A

AGRAVANTE : LUIZ SÉRGIO DA SILVA

AGRAVANTE : NEIRY GALVÃO DA SILVA

ADVOGADOS : DIEGO ARTURO RESENDE URRESTA - PR037298

ADRIANO PIMENTEL MARCOVICI - PR029624

AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A.

ADVOGADOS : FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409

FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622

RAQUEL VERSALI RIZZOLI ALCARAZ - SP272983

REBECCA BISSOLI RAFFA - SP407663

LETICIA JORENTI DE SOUZA - SP473520

AGRAVADO : INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO

S/A

AGRAVADO : LUIZ SÉRGIO DA SILVA

AGRAVADO : NEIRY GALVÃO DA SILVA

ADVOGADOS : DIEGO ARTURO RESENDE URRESTA - PR037298

ADRIANO PIMENTEL MARCOVICI - PR029624

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 83 e 7 do
STJ (e-STJ fls. 378/383).

Nas razões deste recurso, a parte afirma que não existem circunstâncias que
justifiquem a inadmissão do recurso especial, pois foram observados os requisitos
legais. Aponta, em síntese, a impenhorabilidade dos bens que guarnecem sua
residência, sustentando a inaplicabilidade das Súmulas n. 83 e 7 do STJ.

É o relatório.