Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2140403 - ES (2024/0154304-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : ROGERIO INACIO MENEZES JUNIOR
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVOS DO
CRIME DESFAVORÁVEIS. DELITO PRATICADO PARA MANTER
SITUAÇÃO DE FORAGIDO DA JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DO
REQUISITO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL – CP. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A defesa insurge-se contra a decisão monocrática que
manteve o indeferimento da substituição da pena corporal por restritivas
de direitos, conforme decidido na origem. Argumenta que o recorrente é
primário, ostenta circunstâncias judiciais favoráveis e foi condenado à
pena privativa de liberdade inferior a 4 anos.

2. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de
origem afastou a substituição da pena corporal por restritivas de direitos
em face da existência de duas circunstâncias judiciais negativas:
antecedentes e motivos do crime. No ponto, aduziu o acórdão recorrido
que "são desfavoráveis os antecedentes criminais e os motivos do crime,
na medida em que o réu ostenta em sua FAC uma condenação na ação
penal nº 000XXXX-74.2015.8.08.0012, como incurso nas penas dos artigos
33 e 35 da Lei nº 11.343/06 (Evento 275 JFES, arquivo Out103) e em
decorrência de a falsificação de documentos ter sido praticada com o
objetivo de se manter foragido da Justiça, motivo esse indubitavelmente
desabonador, para além do que é considerado usual no crime de
falsidade ideológica" (fl. 1.146).

3. Com efeito, cabe ao magistrado avaliar se a medida de
substituição da pena corporal, no caso concreto, é suficiente à reprovação
e à prevenção do delito, nos termos do art. 44, III, do Código Penal ("a
culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do
condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa
substituição seja suficiente").

4. Na espécie, há fundamentação concreta e bastante para a
negativa da substituição, nos termos do art. 44, III, do CP, amparada não
só nos maus antecedentes do agente, como também na valoração
negativa do motivo do crime, qual seja, o objetivo de manter-se foragido
da justiça. Precedentes.

5. Agravo regimental desprovido.