Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2725090 - GO (2024/0308679-9)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : ALICE CATARINA CARVALHO LIMA

ADVOGADO : ORIMAR DE BASTOS FILHO - GO008144
AGRAVADO : ERNESTO MACHADO REZENDE

AGRAVADO : MARIZA LIMA VILELA REZENDE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO
DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DOS
RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.178/STJ. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À ORIGEM.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ALICE CATARINA

CARVALHO LIMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição
Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS nos termos da seguinte ementa (fls. 294-295):

A G R A V O I N T E R N O N A A Ç Ã O R E S C I S Ó
R I A . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA.
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO
COMPROVADA. SÚMULA Nº 25 DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA GOIANO. INDEFERIMENTO DA BENESSE.
AUSÊNCIA D E F A T O N O V O . D E C I S Ã O M A
N T I D A . 1 - A l e g i s l a ç ã o infraconstitucional que
regula a matéria, mormente na parte que exige simples
declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada
em consonância com o art. 5°, inciso LXXIV, da
Constituição Federal, exigindo-se a efetiva comprovação da
impossibilidade da parte de arcar com os encargos
processuais, nos termos da Súmula 25 do TJGO. 2-- Não
demonstrada, de forma satisfatória, a prefalada
hipossuficiência financeira da agravante, impõe-se a
manutenção da decisão que indeferiu o pedido de
gratuidade da justiça. 3- Ausentes argumentos novos que