Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2564239 - RS (2024/0038973-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA -

CEEE-G

ADVOGADOS : CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356

LEONARDO LAMACHIA - RS047477

RODRIGO DORNELES - RS046421

MÁRCIA HELENA SOMENSI - RS047343

LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO - RS054327

AGRAVADO : DIVINA LAURENTINO RIBEIRO

ADVOGADOS : LÚCIO FERNANDES FURTADO - RS065084

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA - RS072811

CELSO HAGEMANN - RS015012

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI - RS067920

PAULO DE ARAUJO COSTA - RS015940

CLARA KOCH - RS122207

INTERES. : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA

PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR

ADVOGADO : FELIPE LOPES DA SILVA TROIS - RS061804

INTERES. : COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA

ELÉTRICA - CEEE-T

ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

INTERES. : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA

ELETRICA - CEEE-D

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RITO COMUM. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
LEGITIMIDADE DO PATROCINADOR. ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI ESTADUAL. OMISSÃO
VERIFICADA. TESE RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.

1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância
ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de
origem a se manifestar sobre questão relevante, fica obstaculizado o acesso à
instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a
infringência do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a fim de
anular o acórdão recorrido, para que seja suprida a omissão existente.

2. Na espécie, o Tribunal de origem se recusou a examinar a controvérsia
sobre a legitimidade passiva à luz da Lei Estadual n. 4.136/61, incorrendo em
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

3. Agravo interno improvido.