Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2476323 - SP
(2023/0369174-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MARKET SERVICOS E ASSESSORIA LTDA
ADVOGADOS : VINÍCIUS FREGONAZZI TAVARES - ES017790

JULIANA BAQUE BERTON - ES016431
CLAUDIO AMARAL COSTA - ES025557
JOÃO LUIZ FREGONAZZI - ES025508

VINÍCIUS FREGONAZZI TAVARES - SP471041

RECORRIDO : CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA
ADVOGADOS : JORGE CARDOSO CARUNCHO - SP087946

RIVALDO SIMÕES PIMENTA - SP209676

ALEXANDER CHOI CARUNCHO - SP320977

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo
a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe
provimento.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.125-1.126):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊNEIRES.
VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.