Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2150580 - MG
(2022/0179788-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : VALDIR INACIO FERREIRA

ADVOGADOS : DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229

RENATA SOARES SILVA - MG141886

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : ELENIR APARECIDA DE FARIA

INTERES. : ELEUZA MARIA OLIVEIRA

INTERES. : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

INTERES. : LÚCIO CÉSAR SUZIGAN

INTERES. : MOACIR SUZIGAN JUNIOR

INTERES. : MURILO INACIO FERREIRA

INTERES. : WALDECY INACIO FERREIRA

INTERES. : ZILDA FATIMA FERREIRA

ADVOGADO : DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO
APÓS O PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 219,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMITIDO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no
art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Superior Tribunal
de Justiça.

A parte recorrente sustenta a violação dos arts. 5º, XL, e 93, IX, da CF
e aduz que há repercussão geral da matéria tratada.

Requer, ao final, a admissão do recurso e a remessa dos autos ao
Supremo Tribunal Federal.

Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 1.294).

É o relatório.

2. O acórdão recorrido foi publicado em 17/6/2024, segunda-feira,
consoante certificado à fl. 1.210.

Assim, a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 18/6/2024, terça-
feira, encerrando-se em 7/8/2024, quarta-feira, computados apenas os dias