Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 937214 - SP (2024/0302674-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : PAULO RICARDO LIMA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRISCILA DOMICIANO DA SILVA - DEFENSORA PÚBLICA
SP222366

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU
PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTIGA.
IRRELEVÂNCIA. REGIME PRISIONAL. ANALISE DESFAVORÁVEL
DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E ANTECEDENTES. MODO
FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É incabível o reconhecimento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, ao agravante portador de maus antecedentes. A jurisprudência
desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus
antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao
período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a
adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade.

2. Não há se falar em violação à Súmula 440/STJ, embora a pena tenha sido
estabelecida em patamar inferior a 8 anos, os maus antecedentes do réu e a análise
desfavorável de circunstância judicial autorizam a imposição do regime inicial
fechado, nos termos do art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP.

3. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 19 de outubro de 2024.