Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 44446 - SP (2022/0387537-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812

RECORRIDO : DANILO DE OLIVEIRA

RECORRIDO : INGRID MELISSA DA SILVA MARIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO : GUSTAVO DE SOUZA MACHADO - SP328187

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I,
A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 791-792):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSÃO DE
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO DO APELO NOBRE PELO TJSP, POR
APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO
INTERNO DIRIGIDO AO TRIBUNAL LOCAL (ART. 1.030, I, b,
DO CPC). PEDIDO IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. CORTE PAULISTA
QUE AGIU NOS EXATOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Decisão devidamente fundamentada, não cabendo falar em
omissão ou contradição.

2. A reclamação não foi conhecida, tendo em vista não ser o
expediente cabível para fazer prevalecer ou afastar tese fixada
em recursos repetitivos, conforme entendimento consolidado
nesta Corte Superior

3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser manifestamente
inadmissível a reclamação constitucional manejada em face de
de acórdão de Tribunal local que nega seguimento a recurso
especial ao constatar que o aresto recorrido coincide com a
orientação consolidada por esta Corte sob o rito singular.