Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

(i) arts. 55 e 485, V, do CPC, sustentando conexão e litispendência de

ações,

(ii) art. 339, I, do CPC, esclarecendo sua ilegitimidade passiva

(iii) art. 1.014 do CPC, aduzindo a perda do objeto,

(iv) art. 489 do CPC, alegando que o pleito de produção de provas não
atendido pelo Tribunal de origem acarretou cerceamento de defesa, e

(v) art. 1.354 do CC, afirmando que não foi convocado para as assembleias
que culminaram na presente ação.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1.843/1.854).

No agravo (e-STJ fls. 1.863/1.890), foram refutados os fundamentos da
decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para
recebimento do especial.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1.945/1.957).

É o relatório

Decido.

I) Da falta de prequestionamento

Apesar de opostos embargos de declaração, as teses de (i) conexão e
litispendência, (ii) ilegitimidade passiva e (iii) ausência de convocação para as
assembleias não foram expressamente indicadas nas razões do recurso nem
enfrentadas pelo Tribunal.

Assim, o Tribunal de origem não foi instado, no momento oportuno, a se
manifestar acerca do tema. Portanto, é inafastável a Súmula n. 211/STJ.

Ademais, quanto à alegação de afronta ao art. 489 do CPC, o Tribunal a quo
não deliberou sobre a matéria. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do
STF.

II) Da falha na fundamentação

A Corte de origem asseverou a impossibilidade de discussão da perda do
objeto, tendo em vista que a alegação de que os documentos foram apresentados não
constituiu objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau. Confira-se (e-STJ fl.
1.184):

Conheço do recurso, ressaltando-se desde logo o descabimento da