Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2760440 - SP (2024/0371733-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADORES : FREDERICO PARREIRA

NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER
SP141595B

AGRAVADO : ATELIER MECANICO MORCEGO LTDA

ADVOGADOS : NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016

FABIO ALEXANDRE MORAES - SP273511

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente