Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 929425 - CE (2024/0258615-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : EUCLIDES AUGUSTO PAULINO MAIA

ADVOGADO : EUCLIDES AUGUSTO PAULINO MAIA - CE010670
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE : FRANCISCO ANDRE GOMES FERREIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de FRANCISCO ANDRE GOMES FERREIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ proferido nos autos do HC n. 0625184-
27.2024.8.06.0000.

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 23/2/2024, pela
suposta prática da conduta descrita nos arts. 33, caput e § 1º, III, e 35 da Lei n.
11.343/2006 e 1º, caput, § 1º, I e II, e § 2º, I, da Lei n. 9.613/1998.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus originário, o qual teve a ordem
denegada pelo Tribunal a quo, nos termos de acórdão acostado às fls. 119/133.

É esta a ementa do julgado:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE
DROGAS. “LAVAGEM” DE VALORES. EXCESSO DE
PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
SUPERVENIÊNCIA DO OFERECIMENTO DA PEÇA
ACUSATÓRIA. PERDA DO OBJETO. TESE DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUMUS
COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS
DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM
RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE. EXTREMA
DEBILIDADE NÃO COMPROVADA. ACESSO A
MEDICAÇÕES E ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.