Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a
efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como
por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das
Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o
julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência
pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade.

Busca-se, no caso, o trancamento do inquérito policial, como consequência
do reconhecimento da nulidade do mandado de busca e apreensão.

Como se sabe, o trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via
do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da
inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade
ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de
prova da materialidade do crime.

Com relação ao mandado de busca, sabe-se que ao Poder Judiciário compete o
controle de ações policiais com o fito de compatibilizar os direitos de liberdade com as
necessidades e interesse da segurança pública. O controle deve ser feito — em regra —
antes da adoção da medida, com expedição de ordem judicial nos termos do art. 243 do
Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em casa
de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.

E por importar violação de domicílio, o mandado de busca deve ser preciso e
determinado, indicando o mais precisamente possível a casa a ser diligenciada, o nome do
proprietário (ou morador), não sendo admissível o mandado genérico, sob pena de tornar
inviável o controle sobre os atos do Estado contra o direito individual.

Em se tratando de medida invasiva, somente deve ser decretada quando houver
fundada razão - existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva -
lastreada em prova pré-constituída.

Na hipótese, a Corte local, ao denegar a ordem do writ originário, assim