Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 72327 - CE
(2023/0354067-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ANTONIO DINIZ NETO

ADVOGADOS : LUCAS VIALLI BATISTA MIRANDA - PB024374

GLEICIELY RICARDO DA SILVA - PB028401

RECORRIDO : ESTADO DO CEARA

ADVOGADO : CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR.
POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM CARGO
DE PROFESSOR. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 65/STF.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANTONIO DINIZ
NETO, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 232):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ACUMULAÇÃO
DE CARGOS. POLÍCIAL MILITAR COM CARGO DE
PROFESSOR. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI,
DA CF/1988. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.

1. A decisão ora recorrida admite, a princípio, que servidores
públicos militares acumulem cargos, mas quando presente uma
das hipóteses do art. 37, XVI, da CF/1988. Contudo, à luz da
orientação jurisprudencial do STJ, não é possível reconhecer a
atividade de policial militar como atividade técnica capaz de
possibilitar a sua acumulação com outro de cargo de professor.

2. Agravo interno não provido.

A parte recorrente sustenta a violação dos arts. 37, XVI, da CF e 42, §
3º, da EC 101/2019, bem como aduz que há repercussão geral da matéria
tratada.

Assevera ser possível o recorrente acumular os proventos de seu
cargo público de policial militar com a remuneração do cargo público de
professor.