Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2640262 - SP (2024/0151670-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : MURILO MEDICI BAPTISTA ANDRADE

ADVOGADO : MURILO MÉDICI BAPTISTA ANDRADE (EM CAUSA PRÓPRIA) -

SP459280

EMBARGADO : MATHEUS MARI BARRETO ARANHA DE OLIVEIRA

EMBARGADO : ROSANA MARI BARRETO ARANHA DE OLIVEIRA

EMBARGADO : WALTER LUIZ ARANHA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ANTELINO ALENCAR DORES JUNIOR - SP147396

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO VERIFICADOS.
DEFEITO NA EXPOSIÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AFERIÇÃO
DA TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. REVISÃO DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MURILO MEDICI
BAPTISTA ANDRADE à decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte
ementa (e-STJ, fl. 711):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO INTERRUPTIVO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO
REALIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO
PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Em suas razões (e-STJ, fls. 199-202), o embargante sustenta a adequação
na exposição do cotejo analítico entre os julgados que demonstram a divergência
jurisprudencial.

Insiste na intempestividade do recurso interposto pela parte adversa contra a
decisão de primeiro grau.

Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 208-210).