RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2425516 - SC
(2023/0266292-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CELESC DISTRIBUICAO S.A

ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307

RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372

DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA - SC015888

RECORRIDO : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO

MOBILIARIO DE PORTO UNIAO

ADVOGADOS : GUILHERME ZIEGEMANN SEIDEL - PR049101

MARIA LOUISE MACHNICKI - PR103676

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno,
mantendo a decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer
do recurso especial.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.162-1.163):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO
DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MOTIVAÇÃO
INSUFICIENTEMENTE ATACADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa
aos arts. 497 do Código de Processo Civil/2015; 6º e 29, I, II e
VII, da Lei 8.987/1995; 20 a 22 da LINDB; e 3º da Lei 9.427/1996