Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

algum modo, concorrendo para prática de tráfico de drogas.

3. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial
interposto pelo Réu, ora Agravado. (AgRg no REsp n. 2.086.195/PR, relator
Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Teodoro Silva
Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 11/4/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA COMPROVADA NO PROCESSO. RONDAS
INTENSIFICADAS POR PARTE DA POLÍCIA APÓS O RECEBIMENTO DE
DIVERSAS DENÚNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Conforme consta do acórdão recorrido, os policiais militares, após terem
recebido diversas informações sobre o tráfico ilícito de entorpecentes que
estaria sendo realizado pelo agravante, na residência de seu pai, passaram
a intensificar as rondas no local.

Na data dos fatos, os agentes públicos narraram que estacionaram a viatura
e foram realizar incursão a pé pelas proximidades da residência em questão,
quando visualizaram o apelante na frente da casa, carregando consigo um
saco plástico contendo substância semelhante a cocaína e uma balança de
precisão, e que, ao visualizar os policiais, o agente arremessou a sacola
plástica em direção ao rio, situado ao final da rua sem saída, empreendendo
fuga para a parte detrás do pátio da residência.

2. Verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de Processo
Penal, porquanto a entrada dos policiais na casa deu-se em virtude da
intensificação das rondas no local.

3 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 762.982/SC, de minha
relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PARÂMETROS OBJETIVOS.
FUNDADAS RAZÕES. DISPENSA DE SACOLA CONTENDO
ENTORPECENTES. FUGA AO AVISTAR A VIATURA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO
PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ANTIGA. INEXPRESSIVA QUANTIDADE
DE DROGA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela existência de
fundadas razões para a realização da busca pessoal e domiciliar, uma vez
que "o indiciado, no momento em que percebeu que iria ser abordado, correu
para o interior da residência, dispensando a sacola que ele portava no
momento em que ele atendia o motorista do carro preto; a sacola foi
dispensada dentro do quintal da frente da casa; foram ao encalço do
indiciado e conseguiram aborda-lo no corredor lateral da casa; o indiciado
resistiu à abordagem, sendo que tiveram que usar força física e algemas" e
"a sacola que estava caída na frente da casa, ainda no interior do quintal, foi
verificado que continha 12 pedras de crack;".

2. Desse modo assiste razão à insurgência do Ministério Público, uma vez
que as circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio
do réu e posterior abordagem evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas
razões, dado que o paciente foi visto negociando a venda de drogas em local
conhecido pelo tráfico, ocasião em que dispensou uma sacola, na qual foram
encontrados os entorpecentes, além de ter empreendido fuga para o interior
da residência.

3. Por outro lado, ao tratar dos requisitos da custódia cautelar, o juízo de 1º
grau não apresentou motivação concreta para a prisão, mencionando