HABEAS CORPUS Nº 951984 - SE (2024/0382766-8)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : MELQUISEDEQUE DE ABREU BRIGIDO

ADVOGADO : MELQUISEDEQUE DE ABREU BRIGIDO - SE014699

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

PACIENTE : FELIPE FRANCISCO DOS SANTOS (PRESO)

CORRÉU : PAULO RAMOS ANDRADE

CORRÉU : THIAGO CRESCENCIO DOS SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FELIPE FRANCISCO
DOS SANTOS contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 13-14).

HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA
SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT,
E 35 DA LEI 11.343/06 – PACIENTE FLAGRADO COM 33 KILOS DE
MACONHA - BUSCA PESSOAL/ABORDAGEM POLICIAL/INVASÃO
DE DOMICÍLIO – NÃO RESTOU CARACTERIZADA A SUPOSTA
NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA
DILIGÊNCIA POLICIAL - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO
CAUTELAR ENCONTRASE DEVIDAMENTE MOTIVADA –
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS QUE NÃO SE CONFIRMAM – PACIENTE POSSUI
TRÂNSITO EM JULGADO EM AÇÃO PENAL – EXECUÇÃO PENAL
EM ANDAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA
MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR –
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - DECISÃO
LIMINAR MANTIDA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

Imputa-se ao paciente a prática do crime de previsto no art. 33, caput,
da Lei n. 11.343/06, por ter transportado e mantido em depósito, dentro de seu
veículo e na sua residência, o total de 33 kg de maconha (e-STJ fl. 17).

A defesa alega, em síntese, que o paciente está sofrendo
constrangimento ilegal, pois o flagrante foi realizado a partir de busca pessoal e
veicular sem fundadas suspeitas, e busca domiciliar sem fundadas razões.

Ao final, requer a concessão da ordem para seja reconhecida a ilicitude
das provas coligidas nos autos, e, consequentemente, determinado o trancamento da
ação penal.