Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 860287 - SP (2023/0368137-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : RAFAEL TADEU SANTOS DE AGUIAR (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CASSIANO FERNANDES PINTO DE CARVALHO - DEFENSOR

PÚBLICO - SP330412

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Esta Corte Superior já decidiu que 'a revisão criminal, à luz
do disposto no art. 621, III, do Código de Processo Penal, não se presta à
mera reapreciação de prova já examinada' (HC 42.063/GO, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ de 20/6/2005)" (AgRg no HC
458.151/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
3/12/2018).

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator