Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2140832 - DF (2024/0156022-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : FABIO ANDRE LOPES DE ASSIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : BRB BANCO DE BRASILIA SA

ADVOGADO : CICERO GONCALVES MATOS - DF035743

AGRAVADO : CARTÃO BRB S/A

ADVOGADO : PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF058403

AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A.

ADVOGADO : IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP032909

AGRAVADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS
SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO
DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS - SICOOB COOPERPLAN CREDSEF

ADVOGADO : ALESSANDRA MAIA HOMEM DEL REI GALVÃO SANTORO -
DF023814

AGRAVADO : PARANÁ BANCO S/A

ADVOGADOS : ALBADILO SILVA CARVALHO - PR044016

MANUELA FERREIRA CAMERS - DF047837

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : ANDRÉ NIETO MOYA - SP235738

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055

HELGA LOPES SANCHEZ - DF072058

RAFAEL BARIONI - DF072060

AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVADO : BANCO SANTANDER S.A.

ADVOGADO : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF048290

EMENTA

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. POLICIAL MILITAR. MÍNIMO
EXISTENCIAL PRESERVADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ.
SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente,