Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2563225 - RS (2024/0037647-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

CAMILA RAIMUNDO GERMANN - RS119882

AGRAVADO : IARA TEIXEIRA ROLIN

ADVOGADO : GUSTAVO GOMES PIAIA - RS116648

DECISÃO

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 703/710) interposto contra decisão da

Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls.
698/699).

Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os

fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o
agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do
agravo pelo Colegiado.

A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 715).

É o relatório.

Decido.

A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu
o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e
passo a novo exame do recurso.

Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência das

Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 668/670).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 444):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO
ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVADA A ABUSIVIDADE, OS
JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO
DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO. TABELA A
SER UTILIZADA READEQUADA.