RE no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL Nº 2474728 - PI (2023/0356855-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : EUCHERLIS TEIXEIRA LIMA

ADVOGADOS : WILDES PRÓSPERO DE SOUSA - PI006373

HAUZENY SANTANA FARIAS - PI018051

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de inadmissibilidade liminar
dos embargos de divergência.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.048):

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO
ART. 1.043 DO CPC E ART. 266 DO RISTJ. INOBSERVÂNCIA.
COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.

I - Para comprovar o dissídio jurisprudencial nos embargos de
divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de
Processo Civil e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, o recorrente deve: a) juntar
certidões; b) apresentar cópias do inteiro teor dos acórdãos
indicados; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado,
nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia
eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na rede mundial de
computadores, com a indicação da respectiva fonte.
Precedentes.