Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2130052 - SP (2024/0086894-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

RECORRENTE : ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A
ADVOGADOS : THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM - SP256185

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR - SP208908

NIVALDO MANEA BIANCHI - SP394500

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : MARISA MIDORI ISHII - SP170080

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO - SP228657

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ONDA VERDE

AGROCOMERCIAL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da
Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 7.447):

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRODUTORA DE
AÇUCAR. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE DA
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA PARA FRENTE (ARTIGO 150, §7º, DA CF/88). PRETENSÃO
DA APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO INTEGRALMENTE OS CRÉDITOS
SEGUNDO OS VALORES RECOLHIDOS PELA REFINARIA NO PRIMEIRO
ELO DA CADEIA PRODUTIVA DOS COMBUSTÍVEIS POR ELA
CONSUMIDOS, SEM A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 272 DO
RICMS/SP, DECRETO NO 45.490/2000. POSSIBILIDADE. O artigo 272 do
RICMS/SP reconhece o direito ao crédito do imposto retido no início da
cadeia produtiva, todavia, o aproveitamento é limitado ao valor da operação
efetiva, em violação ao princípio da não cumulatividade. O Decreto n.
45.490/2000, ao ordenar que se calcule o valor a creditar usando parâmetro
inferior ao empregado quando do pagamento do imposto, extrapolou as
diretrizes legais e constitucionais em vigor. Denegação da segurança.
Sentença reformada. Recurso provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 7.489/7.493).

A parte recorrente alega, preliminarmente, violação ao art. 1.022 do Código

de Processo Civil (CPC) ao sustentar ter havido omissão no acórdão recorrido
porquanto não analisada a possibilidade de declaração do direito à compensação de
valores indevidamente recolhidos na via do mandado de segurança, sem haver
limitação ao período posterior ao ajuizamento da ação.