Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 209079 - GO (2024/0394003-0)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL DE AGUÁS LINDAS - GO

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF

DESPACHO

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de
medidas urgentes, bem como do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos
correspondentes, até a solução do conflito.

Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Messod Azulay Neto
Relator