Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 206090 - MG (2024/0392883-9)

RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

RECORRENTE : KEVIN CHRISTIAN SILVA (PRESO)

ADVOGADO : GUSTAVO VIRGÍLIO ROCHA PEREIRA - MG132347

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de
liminar, interposto por KEVIN CHRISTIAN SILVA contra acórdão do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que denegou a ordem pleiteada
no HC n. 1.0000.24.408289-7/000, assim ementado (fl. 178):

EMENTA: “HABEAS CORPUS” – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA
DE AUTORIA – IMPROPRIEDADE DA VIA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PENA EM PERSPECTIVA –
IMPROPRIEDADE DA VIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS –
INSUFICIÊNCIA – FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS –
INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A
análise da tese de negativa de autoria confunde-se com o mérito da
ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e
valorativo de matéria fático-probatória, sendo que o exigido para a
decretação da prisão preventiva é o mero prognóstico de seu eventual
julgamento positivo. - A manutenção da custódia cautelar do paciente
é medida que se impõe, vez que presentes os pressupostos e requisitos
da medida extrema, dispostos nos art. 312 e art. 313, ambos do
Código de Processo Penal e, além disso, a decisão que converteu o
flagrante em prisão preventiva encontra-se propriamente motivada
pela autoridade apontada como coatora, nos termos do que prevê o
art. 93, inciso IX da Constituição da República c/c o art. 315 do CPP. -
A alegação de que, em caso de eventual condenação, a pena fixada
seria mais branda do que o atual recolhimento “in carcere”, confunde-
se com o mérito da ação penal, por demandar análise aprofundada e
valorativa da matéria fático-probatória, até mesmo porque não há
como se prever a reprimenda a ser aplicada, sendo imprópria a via
eleita. - As condições pessoais favoráveis, isoladamente, não têm o
condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, sobretudo
quando presentes outros elementos que demonstrem seu eventual
“periculum libertatis” do paciente, em especial a possibilidade de
reiteração delitiva. - A fixação de medidas cautelares diversas da